Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo,...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia |
Q209581
Controle Externo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, a respeito do controle externo.
Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (1)
- Comentários (17)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
QUESTÃO ERRADA.
CONFORME O § 3º DO ART. 71, CF, AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA TERÃO EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUE SIGNIFICA QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO INSCREVÊ-LAS NA DÍVIDA ATIVA PARA EFETIVAR A COBRANÇA JUDICIAL, QUE NÃO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO TCU, MAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
ADEMAIS, O TCU NÃO JULGA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS AS APRECIA MEDIANTE PARECER PRÉVIO. TAMBÉM NÃO COMPETE AO TCU AJUIZAR AÇÕES CÍVEIS E PENAIS, POR SER UM TRIBUNAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
CONFORME O § 3º DO ART. 71, CF, AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA TERÃO EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUE SIGNIFICA QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO INSCREVÊ-LAS NA DÍVIDA ATIVA PARA EFETIVAR A COBRANÇA JUDICIAL, QUE NÃO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO TCU, MAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
ADEMAIS, O TCU NÃO JULGA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS AS APRECIA MEDIANTE PARECER PRÉVIO. TAMBÉM NÃO COMPETE AO TCU AJUIZAR AÇÕES CÍVEIS E PENAIS, POR SER UM TRIBUNAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
O grande erro da questão está na afirmação de que o TCU julga irregular as contas do chefe do Poder Executivo (O Presidente da República).
A Constituição Federal de 1988 deixa claro que quem JULGA as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional (Art. 49, IX).
Ao TCU cabe a apreciação das aludidas contas, mediante emissão PARECER PRÉVIO, conforme preconiza o inciso I do Art. 71.
A Constituição Federal de 1988 deixa claro que quem JULGA as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional (Art. 49, IX).
Ao TCU cabe a apreciação das aludidas contas, mediante emissão PARECER PRÉVIO, conforme preconiza o inciso I do Art. 71.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
...
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis. ---> errada...
Função Consultiva ---> encontra guarida tanto na Lei Orgânica do TCU como em seu Regimento Interno e consiste na faculdade de algumas autoridades formularem consulta, em tese, à Corte de Contas. Pode-se considerar como competências vinculadas à função consultiva a emissão de Parecer Prévio sobre contas do Presidente da República e sobre contas de território federal. Isto porque, sobre essas contas, o TCU emite apenas um parecer e não as julga.
Função Judicante ---> é praticada pelo TCU ao julgar as contas de gestão dos administradores públicos e dos responsáveis por prejuízos ao Erário.
Prof.: Marcelo Aragão www.pontodosconcursos.com.br
OBSERVAÇÃO: Não confundir a função judicante, com a natureza jurídica das decisões do TCU. As decisões do TCU, de forma geral, possuem natureza administrativa e não judicante/judiciária, podendo ser revistas pelo Poder Judiciário em caso de ilegalidades ou abusos.
Prof.: Marcelo Aragão www.pontodosconcursos.com.br
Art 71 da CF/ 88: Compete ao TCU
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Assim, o TCU julga as contas dos Administradores.
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
Assim, o TCU julga as contas dos Administradores.
O julgamento das contas do Presidente da Republica é competencia exclusiva do Congresso nacional. O que o TCU faz em relação a tais contas é aprecia-las, mediante parecer prévio. Tal parecer será encaminhado à CMO ,que por sua vez, oferecerá parecer concluido por projeto de Decreto Legislativo, o qual será submetido à votação do CN.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos