De acordo com o § 2º do art. 15 do Regimento Interno da Câma...

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Q2770641 Legislação Federal

De acordo com o § 2º do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguara, MG, a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal será feita em caso de urgência ou de interesse público relevante:


i. pelo Prefeito;

ii. pela Presidência;

iii. mediante apresentação de requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


É correto afirmar que:

Alternativas