Conforme a Lei n.º 5.194/1966, julgue o item, acerca da regu...

Art. 15. São nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos têrmos desta lei.

Acredito que o erro seja "mediante iniciativa do Conselho Federal"

HÁ DOIS ERROS:

1. Diferença entre "nulos de pleno direito" e "são anuláveis": A lei especifica que os contratos firmados por pessoas físicas ou jurídicas não legalmente habilitadas para a prática de atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia são "nulos de pleno direito". Isso significa que tais contratos são considerados nulos desde a sua formação, não produzindo nenhum efeito legal. A nulidade de pleno direito é uma condição que não depende de ação judicial para ser reconhecida. Por outro lado, contratos "anuláveis" podem permanecer eficazes até que uma parte interessada solicite a anulação, geralmente por meio de processo judicial. Portanto, a expressão "são anuláveis" não reflete corretamente a gravidade ou o status legal desses contratos conforme definido pela lei.

2. Iniciativa do Conselho Federal: A afirmação de que a anulação (ou neste contexto, mais corretamente, o reconhecimento da nulidade) dos contratos pode ser feita "mediante iniciativa do Conselho Federal" também é imprecisa. A lei declara que os contratos são nulos de pleno direito, independentemente de qualquer ação por parte do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) ou dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs). A fiscalização do exercício profissional e a aplicação de sanções administrativas aos profissionais que atuam ilegalmente estão entre as competências do CONFEA e dos CREAs, mas a nulidade dos contratos é uma questão legal automática, não necessitando de intervenção desses conselhos para ser efetivada.

Portanto, a alternativa correta é "Errado", pois a legislação especifica que os contratos são "nulos de pleno direito" e não "anuláveis", e a nulidade não depende de iniciativa do Conselho Federal para ser reconhecida. A distinção entre ser "nulo de pleno direito" e "anulável" é fundamental para compreender a natureza automática da invalidade desses contratos, refletindo a seriedade com que a lei trata a prática ilegal das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia.