De acordo com a Lei 8.080/90, assinale a alternativa correta:

a)Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

b)§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

c)Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. CORRETA

d)Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

e)§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

LEI 8080

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

ART.1º ESTA LEI REGULA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, EXECUTADOS ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, EM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL, POR PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.