São requisitos para a caracterização de um “Estado Democráti...

Quanto ao significado de Estado Democrático de Direito:

Estado Democrático: aquele no qual há a participação da população nas decisões políticas, de forma direta ou com eleições regulares para a escolha de seus representantes.

Estado de Direito: o Estado é regido por normas para assegurar a limitação do poder estatal, bem como a garantia dos direitos fundamentais dos membros da sociedade.

Assim, a alternativa que concorda com o disposto acima é a letra c: império das leis, separação dos poderes políticos (Legislativo, Executivo e Judiciário), forma de Estado Federado (entes federativos que são a União, os Estados, e os Municípios), eleições para a escolha dos governantes.

Gabarito do professor: letra C.

Alternativa 'C'

"(...) Enfim, é o Estado Democrático de Direito que se apresenta como organização político-estatal possibilitadora de uma legalidade legítima, que se funda nos direitos fundamentais criados soberanamente pelo próprio povo, destinatário e co-autor da ordem jurídica, É nesse Estado que a autonomia política atua contra a arbitrariedade de um poder mediante sua domesticação pelo jurídico."

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/20310/notas-sobre-o-estado-democratico-de-direito#ixzz2bEIHIWvw

Gostaria de uma explicação melhor sobre o porquê de ser a alternativa " c" , o que não entendi é sobre o império das leis. Nâo seria uma forma republicana de governo?

Grata.

O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

 

A democracia, como realização de valores de convivência humana, é conceito mais abrangente do que o de Estado de Direito, que surgiu como expressão jurídica da democracia liberal. O Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, não como simples reunião formal dos respectivos elemento, revela um conceito novo que os supera, na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo.

 

 

35) Estado de Direito: suas características básicas foram a submissão do império a lei, a divisão de poderes e o enunciado e garantia dos direitos individuais.

37) Estado Democrático: se funda no princípio da soberania popular, que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure, na simples formação das instituições representativas, que constituem em estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento; visa, assim, a realizar o princípio democrático como garantia real dos direitos fundamentais da pessoa humana.

 

 

38) Caracterização do Estado Democrático de Direito: não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado de Democrático e Estado de Direito; consiste na criação de um conceito novo, levando em conta os conceitos dos elementos componentes, mas os supera na medida em que incorpora um componente revolucionário de transformação do status quo; é um tipo de Estado que tende a realizar a síntese do processo contraditório do mundo contemporâneo, superando o Estado capitalista para configurar um Estado promotor de justiça social que o personalismo e monismo político das democracias populares sob o influxo do socialismo real não foram capazes de construir; a CF de 88 apenas abre as perspectivas de realização social profunda pela prática dos direitos sociais que ela inscreve e pelo exercício dos instrumentos que oferece à cidadania e que possibilita concretizar as exigências de um Estado de justiça social, fundado na dignidade da pessoa humana.

 

 

39) A lei no Estado Democrático de Direito: o princípio da legalidade é também um princípio basilar desse Estado; é da  essência do seu conceito subordinar-se à Constituição e fundar-se na legalidade democrática; sujeita-se ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da equalização das condições dos socialmente desiguais.

 
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Segundo Vicente Paulo,
         "Estado Democrático de Direito traduz a idéia
de um Estado em que todas as pessoas e todos os poderes estão
sujeitos ao império da lei e do direito..."

pg.87 2º edição.

Qual o erro da alternativa "D" ?