Analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Gab. A

Princípio da Impessoalidade

É o princípio que obriga a Administração em sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais.

De forma clara PAULO e ALEXANDRINO solidificam o conceito do Princípio da Impessoalidade:

“A impessoalidade da atuação administrativa impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.” (2009, p.200).

...................................................................................................................

Erro das outras alternativas:

b)Os atos praticados pela Administração devem ser públicos, transparentes, ou seja, de conhecimento de todos, sem exceção. (há exceções sim)

c)Pelo princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previsto ou autorizado em lei, podendo ela agir no silêncio da lei. (a adm pública só pode agir qnd estiver expressamente autorizado por lei)

d)O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que poderá ser pautada pela ética. (deverá)

GABARITO - A

B) Publicidade

Bizu: Publicidade é sinônimo de transparência

--------------------------------------------------------------------------------

C) legalidade para a administração pública - Subordinação da vontade - A administração só pode fazer o que está previsto.

Legalidade para o particular - Autonomia da vontade - Pode fazer tudo o que não é proibido

------------------------------------------------------

D) O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que poderá ser pautada pela ética.

A questão requer o conhecimento dos princípios aplicados à Administração Pública.

Quanto ao princípio da legalidade, de acordo com Hely Lopes Meirelles “enquanto que na administração particular é licito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

Pelo princípio da publicidade, tem-se que visa dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa, com exceção quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou quando envolva a intimidade dos envolvidos.

Já o princípio da impessoalidade, entende-se que deve observar a finalidade do ato, ou seja, se o ato atingiu sua finalidade que é o interesse público, ele foi feito de modo impessoal, e veda a promoção pessoal do agente: A impessoalidade está presente também na atuação do agente, que atua em nome do Estado, buscando a isonomia, sendo vedada a promoção pessoal. 

Por fim o princípio da moralidade, deve estar baseada na atuação administrativa com probidade, decoro e boa-fé. O conceito de moralidade NÃO leva em consideração a moral comum vigente na sociedade. É necessário defini-la com base em concepções jurídicas de boa administração.

GABARITO > A

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA.

Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

Impessoalidade

A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

Moralidade

Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

Publicidade

Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.).

Eficiência

O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

Assim:

A. CERTO. Conforme explicação supra.

B. ERRADO. Os atos praticados pela Administração devem ser públicos, transparentes, ou seja, de conhecimento de todos, sem exceção.

Art. 5º, LX, CF.  A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

C. ERRADO. Pelo princípio da legalidade a Administração Pública só pode fazer aquilo que estiver previsto ou autorizado em lei, podendo ela agir no silêncio da lei.

Enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, o Administrador Público somente poderá fazer aquilo que estiver previsto em lei.

D. ERRADO. O princípio da moralidade diz respeito à atuação dos agentes públicos, que poderá ser pautada pela ética.

A atuação dos agentes públicos não só poderá ser pautada pela ética, e sim DEVERÁ.

GABARITO: ALTERNATIVA A.

Assertiva A

Segundo o princípio da impessoalidade o administrador deverá agir sempre de forma impessoal, isenta e imparcial, objetivando alcançar o interesse público, o bem da coletividade.