Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta n...

Vamos analisar a questão sobre as responsabilidades do servidor público segundo a Lei 8.112/1990. Esse tema é crucial, pois aborda como e em quais circunstâncias o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente por seus atos no exercício de suas funções.

A alternativa correta é a alternativa A.

A - "A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que culmine em prejuízo ao erário ou a terceiros."

Esta alternativa está correta. A responsabilidade civil do servidor público pode surgir tanto de atos omissivos (não agir quando deveria) quanto comissivos (agir de forma inadequada), e pode ser caracterizada por dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Tal responsabilidade ocorre quando há prejuízo financeiro ao erário ou a terceiros. Esta é uma interpretação alinhada com o que expressa o artigo 116 e seguintes da Lei 8.112/1990.

Agora, vamos entender por que as demais alternativas estão incorretas:

B - "O servidor responde, diretamente, sem a intervenção da Fazenda Pública, em caso de danos a terceiros."

Esta afirmação está incorreta. Em geral, a responsabilidade civil do servidor público é indireta, pois o Estado responde primeiramente pelos danos causados a terceiros. Após indenizar o terceiro, o Estado pode buscar o ressarcimento junto ao servidor que causou o dano, mediante ação regressiva, conforme estabelece o artigo 37, §6° da Constituição Federal.

C - "A obrigação de reparação do dano, em caso de falecimento, estende-se aos sucessores do servidor, sendo executada até o seu total adimplemento."

Esta alternativa é incorreta. A obrigação de reparar danos causados por atos ilícitos não se transmite aos sucessores na forma descrita, pois não se trata de obrigação de natureza patrimonial transmissível. As dívidas pessoais do servidor não se estendem aos herdeiros além do limite do patrimônio herdado.

D - "As responsabilidades civil e administrativa resultam apenas dos atos comissivos praticados pelo servidor no desempenho de suas funções."

Incorreto. Tanto a responsabilidade civil quanto a administrativa podem resultar de atos comissivos e omissivos. Dessa forma, o servidor pode ser responsabilizado por ações que realizou de forma imprópria ou por omitir-se quando deveria agir.

E - "As sanções resultantes da responsabilização civil, penal ou administrativa poderão ser cumuladas, sendo dependentes entre si."

Esta alternativa também está errada. As sanções nessas esferas são, em regra, independentes. Ou seja, um servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, mas essas responsabilizações não dependem umas das outras. Cada uma segue seu próprio curso, podendo, no entanto, uma mesma conduta ensejar responsabilidades em todas as esferas.

Entender essas nuances é essencial para resolver questões de concurso sobre o regime disciplinar dos servidores públicos. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!