A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1060385 Legislação Federal

A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio do contraditório.

Alternativas