Compete à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e ao...

A alternativa correta é: E - fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.

Vamos entender melhor o contexto dessa questão. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e os órgãos regionais do Ministério do Trabalho têm como uma de suas principais responsabilidades a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares. Isso envolve garantir que as normas de segurança e saúde no trabalho sejam efetivamente cumpridas pelas empresas e instituições, protegendo, assim, a integridade física e mental dos trabalhadores.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa E é precisa ao descrever a responsabilidade de fiscalização, que é uma função central da SIT e dos órgãos regionais. Fiscalizar significa verificar o cumprimento das legislações e normas regulamentadoras, um papel essencial para a manutenção da segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Análise das alternativas incorretas:

A - formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador: Essa responsabilidade está mais relacionada à formulação de políticas e diretrizes gerais, que geralmente é uma atribuição de órgãos superiores e não especificamente de execução, como é o caso da fiscalização.

B - promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT: A promoção de campanhas, embora importante, é mais uma ação de conscientização e educação, diferindo da função de fiscalização. Essas campanhas geralmente são conduzidas por diferentes setores e colaboradores de políticas públicas.

C - coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT: O PAT está relacionado à alimentação e não diretamente à segurança e saúde no trabalho, sendo coordenado por outras áreas específicas do Ministério do Trabalho.

D - participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST: Embora seja importante a participação na implementação da PNSST, a questão específica solicitava a execução de atividades, e a fiscalização é uma execução direta e prática.

É crucial para quem está se preparando para concursos públicos entender as responsabilidades dos diferentes órgãos e como eles se relacionam com a segurança e saúde no trabalho. Isso não só ajuda a responder questões de prova, mas também a compreender a importância do cumprimento das normas regulamentadoras.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

De acordo com o Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança, a resposta correta é a letra E. O decreto estabelece que compete à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e aos órgãos regionais em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, nos limites de sua competência, executar a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.

É necessário ter cuidado para não confundir as competências da STRAB por meio da SIT com as atribuições da SIT e aos órgãos regionais a ela subordinados .

“A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para:

a) formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;

b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT;

c) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre

Segurança e Saúde no Trabalho - SST em todo o território nacional;

e) participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST; e

f) conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.

1.3.2 Compete à SIT e aos órgãos regionais a ela subordinados em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, nos limites de sua competência, executar:

g) fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; e

h) as atividades relacionadas com a CANPAT e o PAT.

1.3.3 Cabe à autoridade regional competente em matéria de trabalho impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho.

Essa questão deveria ter sido anulada.

1.3.1 A Secretaria de Trabalho - STRAB, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, é o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho para:

a) formular e propor as diretrizes, as normas de atuação e supervisionar as atividades da área de segurança e saúde do trabalhador;

b) promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT;

c) coordenar e fiscalizar o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;

d) promover a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre Segurança e Saúde no Trabalho - SST em todo o território nacional;

e) participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST; e

f) conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.

tá tudo aí

questão deveria ser anulada.

pois a NR 01 traz exatamente todas essas atribuições a STRAB e a SIT.

Alguém me explica?