No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9...
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Ano: 2012
Banca:
EXATUS
Órgão:
DETRAN-RJ
Prova:
EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista de Gestão e Trânsito |
Q317137
Legislação de Trânsito
No Brasil a legislação de trânsito é formada pela Lei nº. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e por um conjunto de resoluções, portarias, Decretos e Normatizações complementares. O código de Trânsito Brasileiro - CTB, fundamenta seu conteúdo na segurança do trânsito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente, tem como base a Constituição do Brasil e respeita:
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