A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e competências...

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Q2798376
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,
Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SES-MG - Especialista em Políticas Públicas e gestão de Saúde - Comunicação Social / Jornalismo |
Q2798376 Direito Sanitário

A Lei Orgânica de Saúde define as atribuições e competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. É competência dos Municípios:

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