Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei G...

Gabarito: C

O enunciado da questão envolve a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, a qual estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Essa lei é fundamental para garantir a privacidade e a proteção de dados dos indivíduos.

Um dos conceitos-chave para entender a questão é a distinção entre os papéis de controlador e encarregado:

Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Em outras palavras, o controlador é quem determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados.

Encarregado: Também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O encarregado possui um papel de supervisão e orientação sobre as práticas de proteção de dados, mas não toma decisões sobre o tratamento dos mesmos.

A questão afirma que "Compete ao controlador, e não ao encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais". Esta afirmação está correta porque, de acordo com a LGPD, é realmente o controlador quem tem a responsabilidade e a autoridade para decidir como e porque os dados pessoais serão processados. O encarregado, por outro lado, tem funções de supervisão, orientação e comunicação, mas não de decisão.

Assim, a alternativa correta é a C - certo, pois reflete corretamente a distribuição de responsabilidades estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Espero ter ajudado a esclarecer o conteúdo e a lógica por trás da resposta. Se tiver mais dúvidas ou precisar de mais explicações, por favor, não hesite em perguntar!

Art. 5º incisos VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; e

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Lembrar (controlador e operador): pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado. E a Cespe não vai nos pegar. :)

O item está CORRETO. Compete ao controlador, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O controlador é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o encarregado, ou DPO (Data Protection Officer), é o profissional indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de outras atribuições específicas relacionadas à proteção de dados pessoais.