De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, sobre os direitos f...

São asseguradas por lei todas as oportunidades e facilidades que proporcionem a eles o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade.

A criança e o adolescente possuem direito ao registro de nascimento gratuito, efetivado em cartório. No entanto, o Estado se abstém de quaisquer outras responsabilidades para com a formação do indivíduo.

É garantido à criança e ao adolescente o livre acesso a escolas de ensino básico, bem como a remuneração digna e o registro em carteira quando necessitarem trabalhar para ajudar no orçamento familiar.

Torna explícito que é vedado fornecer emprego registrado a menores de 17 anos, uma vez que o vínculo trabalhista acarreta em prejuízos educacionais ao jovem.