Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe sobre o Est...
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Ano: 2018
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Agudos do Sul - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |
Q1329916
Legislação Municipal
Conforme disposto na Lei nº 409/2007 que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Agudos do Sul – Estado do Paraná,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os servidores municipais contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social - INSS. II. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública serão organizados em carreiras. III. Os cargos em provimento de comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. V. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo as hipóteses previstas em Lei.
I. Os servidores municipais contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social - INSS. II. Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública serão organizados em carreiras. III. Os cargos em provimento de comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. V. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo as hipóteses previstas em Lei.
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