Acerca das disposições presentes no Código de Trânsito Bras...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |

Q2440198 Legislação de Trânsito

Acerca das disposições presentes no Código de Trânsito Brasileiro, podemos afirmar que compete ao CETRAN:

Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

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