De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de vio...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Provas:
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Q1947153
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo
de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas
protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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