O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária c...

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Q413325

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413325 Direito Constitucional

O Estado Y editou, no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização.

Acerca desse dispositivo legal, assinale a afirmativa correta.

A norma é constitucional porque o Estado Y tem competência para determinar as prerrogativas e garantias de seus servidores.

A norma é inconstitucional por violar competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

A norma é constitucional por tratar de tema afeto ao Direito Penal, que é de competência concorrente entre a União, os estados e os municípios.

A norma é constitucional, uma vez que a Constituição institui que a segurança pública é dever do Estado.

A norma é inconstitucional, pois deveria ser veiculada através de Lei Complementar Estadual.

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