O Decreto de Lei nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, traz i...

A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O cargo de tradutor e intérprete de Libras pode ser ocupado profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior.

As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação de docentes para o ensino de Libras tanto para a educação básica quanto para o ensino superior. Essa formação deverá se dar em cursos de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua, para o ensino nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e no ensino superior; e em cursos de Pedagogia ou curso normal superior bilíngues, para o ensino na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

A modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.