De acordo com a Lei 4.320/64, quando, no Município, não houv...

De acordo com a Lei 4.320/64, quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, poderão ser designados peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. Tal designação será realizada pela(o)