Nos termos da Lei nº 6.437/1977, em cujo artigo 23 dispõese ...

A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.

Meros indícios de alteração ou adulteração do produto não legitimam sua interdição.

Quando flagrante a irregularidade, poderá haver interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, que durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas.