G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em r...

A alternativa exigiu dos(as) candidatos a solução correta para o caso em que, durante o processo, o oficial de justiça certificar nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular (AVC) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado. Assim, existindo dúvida sobre a integridade mental do acusado, deve ser seguido o procedimento previsto no Código de Processo Penal nos artigos 145 e seguintes.

Especificamente para o caso em tela, o CPP determina que, quando houver dúvida, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, que este seja submetido ao exame médico-legal.

Vamos analisar as alternativas:

A) Incorreta. No caso dos autos, em razão da necessidade de realização do exame médico, o art. 149, §2º, do CPP dispõe que:

“Art. 149. (...) §2º. O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento."

Portanto, mesmo que o réu esteja assistido por advogado, esta representação não é suficiente para determinar o prosseguimento do processo e a análise das questões recursais, desconsiderando a necessidade da realização do exame de insanidade mental e a suspensão do processo, em total violação ao contraditório.

B) Correta. De fato, o procedimento correto consiste na instauração do exame de insanidade mental, a nomeação de curador e a determinação da suspensão do processo.

O caput do art. 152 do CPP dispõe que: “Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça observado o §2º do art. 149".

Insta consignar a razão de ser da nomeação do curador especial. A doutrina enuncia que deve ser nomeado curador ao acusado “(...) antevendo a possibilidade de o acusado ser considerado incapaz, há necessidade da presença de curador, sob pena de os atos processuais serem posteriormente considerados inválidos." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020, p. 1297)

C) Incorreta. Será nomeado curador especial, porém, o processo será suspenso para o procedimento da verificação da insanidade mental. No caso, verificada que a doença mental sobreveio à infração, o processo vai continuar suspenso até que o acusado se restabeleça, conforme caput do art. 152 do CPP, acima colacionado.

Ressalta-se que o processo ficará suspenso, mas a legislação nada menciona sobre a prescrição que, portanto, continuará a correr normalmente.

D) Incorreta. De fato, deverá ser nomeado um curador especial para o réu, mas não será para acompanhar a tramitação do processo, tendo em vista que este ficará suspenso.

E) Incorreta, pois, determinada a instauração do incidente de insanidade, não tramitará em conjunto com o recurso já interposto, tendo em vista que o processo ficará suspenso, conforme já mencionado acima.

Renato Brasileiro (2020, p. 1297) preleciona que: “(...) Durante a tramitação do incidente de insanidade mental do acusado, o processo penal ficará suspenso, se já iniciada a ação penal, pelo menos até a apresentação do laudo pericial. Afinal, como visto anteriormente, a depender do momento em que foi constatada a doença mental do acusado, as consequências serão diversas: se o acusado já era portador de doença mental à época do fato delituoso, o processo seguirá seu curso normal, porém com a nomeação de curador ao acusado; se a doença mental sobreveio à infração penal, o processo ficará suspenso até que o acusado se restabeleça.".

Insta ressaltar a posição do STF sobre o incidente de insanidade mental: “O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização.
STF. 2ª Turma. HC 133.078/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/9/2016 (Info 838)."

Gabarito do professor: Alternativa B.