As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulam...

Vamos analisar a questão que se refere ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Lei nº 8.080/90, que regulamenta as ações e serviços de saúde no Brasil.

Alternativa Correta: A - De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

A alternativa correta é a letra A. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Isso é reiterado pela Lei nº 8.080/90, que define que a saúde é um direito de todos e cabe à União, aos Estados e aos Municípios garantir as condições necessárias para seu pleno exercício.

Justificativa Detalhada:

A Lei nº 8.080/90, em seu artigo 2º, dispõe que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Isso significa que todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica, têm direito ao acesso aos serviços de saúde.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

B - Dos cidadãos de baixa renda e um dever da União, dos Estados e dos Municípios prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

Essa alternativa está incorreta porque limita o direito à saúde apenas aos cidadãos de baixa renda, enquanto a legislação vigente assegura esse direito a todos os cidadãos.

C - De todo cidadão que contribui com a Previdência Social e um dever dos municípios garantir o pleno atendimento àqueles que não contribuem.

Esta alternativa é incorreta porque vincula o direito à saúde à contribuição com a Previdência Social, o que não é exigido pela lei. O SUS é um sistema universal, ou seja, todos têm direito ao acesso, independentemente de contribuição previdenciária.

D - Dos cidadãos das classes média e baixa, vulneráveis, pobres e extremamente pobres. É um dever dos municípios garantir condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

Novamente, esta alternativa está errada porque restringe o direito à saúde a grupos específicos da população, enquanto a legislação garante o direito a todos os cidadãos, sem discriminação.

Essa questão requer um entendimento claro do caráter universal do SUS, conforme definido pela Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.080/90. Saber que a saúde é um direito de todos e que é dever do Estado garantir esse direito é essencial para responder corretamente.

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questão mal elaborada

Letra A- Direito de todos os cidadãos, e é dever do estado prover a todos.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Principio da UNIVERSALIDADE E EQUIDADE

De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

• O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade