As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulam...

questão mal elaborada

Letra A- Direito de todos os cidadãos, e é dever do estado prover a todos.

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Principio da UNIVERSALIDADE E EQUIDADE

De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

• O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade