Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio p...

Gab. D.

O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, fundado no art. 12, II, b, da CF ("Art. 12. São brasileiros:... II - naturalizados:... b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira."), possui caráter meramente declaratório, cujos efeitos retroagem à data da solicitação. Dessa forma concluiu a Turma para negar provimento a recurso extraordinário e manter acórdão do Tribunal de Justiça de Tocantins que, em mandado de segurança, anulara ato que invalidara a posse de chilena no cargo público de enfermeira. Considerou-se que, a despeito de a portaria de formal reconhecimento da naturalização ter sido publicada em data posterior à investidura da recorrida no aludido cargo, o requerimento da interessada antecedera à posse, restando atendidos todos os requisitos necessários à naturalização.RE 264848/TO, rel. Min. Carlos Britto, 29.6.2005. (RE-264848)

então é declaratório pq é tipo só o cara cumprir os requisitos, fazer o pedido e já vai ser brasileiro? não tem como ser negado? cumpriu os requisitos é brasileiro?

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

No caso especifico, Erik cumpriu todos os requisitos da alínea "b", portando, não poderia lhe ser negada a nacionalidade brasileira, trata-se de ato meramente declaratório. 

Não entendi, ele vai ter a nacionalidade, isso é fato porque a Constituição estabelece. Mas o fato de ele ter a nacionalidade significa que ele vá poder praticar ato PRIVATIVO de brasileiro?