A Portaria nº 2.488/2011 aprovou a Política Nacional de Aten...

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Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121624 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.488/2011 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica. São características desta política, EXCETO:

Especificar a carga horária de trabalho das Equipes de Saúde da Família.

Caracterizar a porta de entrada dos usuários às ações e serviços do SUS.

Definir as competências dos municípios sobre as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

Definir como fundamento e diretriz da atenção básica a ação de adscrever os usuários dos serviços ofertados pela saúde pública.

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A portaria define as responsabilidades de competência das SECRETARIAS MUNICIPAIS de Saúde e DF.

Acho que a questão quis confundir com a Lei 8080/90 Art. 18 que traz as competências da Direção Municipal do SUS.

Excelente questão associando a portaria 2436 e a lei 8080 indiretamente

Definir as competências dos municípios sobre as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS

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