De modo geral, entende-se por ato administrativo a manifest...
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440226
Direito Administrativo
De modo geral, entende-se por ato administrativo a
manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
por meio da qual se cria, modifica, extingue, adquire, resguarda
ou declara direitos. Outro efeito jurídico do ato administrativo é a
imposição de obrigações para os particulares ou para a própria
Administração Pública. O ato administrativo pode, por outro
lado, ser extinto, por revogação ou por anulação. Assinale a
alternativa correta acerca da revogação e da anulação do ato
administrativo.