A Lei Nº 8.666/93 rege as licitações e contratos e interfere...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110917
Direito Administrativo
A Lei Nº 8.666/93 rege as licitações e contratos e interfere
no processo contábil das organizações a ela sujeitas.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os valores, preços e custos utilizados nas
licitações terão como expressão monetária a
moeda corrente nacional, sem nenhuma ressalva.
II. Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por
órgãos públicos em licitações e contratos.
III. Nenhuma compra será feita sem a adequada
caracterização de seu objeto e indicação dos
recursos orçamentários para seu pagamento, sob
pena de nulidade do ato e responsabilidade de
quem lhe tiver dado causa.
IV. A alienação de bens, quando imóveis, dependerá
de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia
e de licitação na modalidade de concorrência,
inclusive nos casos de dação em pagamento.
V. As licitações serão efetuadas no local onde se
situar a repartição interessada, salvo por motivo
de interesse público, devidamente justificado.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Estão CORRETAS as afirmativas: