O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.° 7.853/1989, ...
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Q1085464
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Decreto n.° 3.298/1999 regulamenta a Lei n.°
7.853/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
consolida as normas de proteção, e dá outras
providências. Em seu Art. 4.°, o Decreto considera
pessoa portadora de deficiência a que se enquadra
em determinadas categorias. São reconhecidas como
pessoas com deficiência apenas aquelas que
apresentam uma ou mais das seguintes condições:
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