A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabele...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Assistente Administrativo - 40H |
Q2438155
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência) estabelece que a informação em
poder dos órgãos e entidades públicas são classificadas em determinadas categorias. Sendo assim,
segundo o disposto no §1º do Art. 24 da referida Lei, a informação ___________ tem o prazo máximo
de restrição de acesso à informação de quinze anos, e vigora a partir da data de sua produção.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.