É certo que a distribuição dos processos far-se-á por ato do
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Q125850
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
É certo que a distribuição dos processos far-se-á por ato do
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RESOLUÇÃO Nº 107/1996 - REGIMENTO INTERNO
Art. 36 - A distribuição dos processos far-se-á por ato do Presidente, mediante a
utilização de sistema eletrônico que assegure o seu caráter aleatório e a igualdade na partilha dos
feitos entre os Juízes.
Bons Estudos!!!
Bons Estudos!!!
LETRA C
Art. 16
VI – determinar à Secretária Judiciária a distribuição dos processos aos membros do Tribunal;
Art. 37. A distribuição dos processos far-se-á por ato do Presidente, mediante a utilização de sistema eletrônico que assegure o seu caráter aleatório e a igualdade na partilha dos feitos entre os Juízes.
Resolução nº 402/2012
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