Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Suprem...

A alternativa correta é a alternativa D: "pela Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido."

Vamos entender por que essa é a resposta correta e analisar as alternativas incorretas.

Tema da Questão:

O tema abordado é o Controle de Constitucionalidade, mais especificamente a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), conforme a Constituição Federal de 1988. Este é um assunto crucial dentro do Direito Constitucional para concursos públicos.

Competência do STF:

De acordo com o art. 102, I, "a", da Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Legitimados para propor ADI:

Os legitimados para propor uma ADI estão listados no art. 103 da Constituição Federal. Eles incluem, entre outros:

• Presidente da República
• Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Governadores de Estado e do Distrito Federal
• Procurador-Geral da República
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
• Partidos políticos com representação no Congresso Nacional
• Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Análise das Alternativas:

A) Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devendo o Presidente da República ser previamente ouvido:
Incorreta. O CNJ não está previsto no art. 103 como legitimado para propor ADI. Além disso, a prévia oitiva do Presidente da República não é requisito para a proposição de ADI.

B) Advogado-Geral da União, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido:
Incorreta. O Advogado-Geral da União não é legitimado para propor ADI, segundo o art. 103 da CF. Ele tem o papel de defender o ato questionado, se houver interesse da União.

C) Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o Presidente da República ser previamente ouvido:
Incorreta. Apenas o Conselho Federal da OAB é legitimado para propor ADI, e não os conselhos estaduais. Além disso, a prévia oitiva do Presidente da República não é necessária.

D) Mesa da Câmara dos Deputados, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido:
Correta. A Mesa da Câmara dos Deputados é legitimada para propor ADI, conforme o art. 103, II, da CF. A oitiva do Procurador-Geral da República é um requisito processual para a tramitação da ADI.

E) Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido:
Incorreta. O Presidente do STJ não está previsto no art. 103 como legitimado para propor ADI. A oitiva do Procurador-Geral da República é correta, mas não torna a alternativa certa.

Com isso, espero ter esclarecido o tema e como resolver essa questão. Se precisar de mais alguma explicação ou tiver outras dúvidas, estarei à disposição!

Cuidado! Pegadinhas das bancas

Mesa da Câmara dos Deputados/Senadores NÃO É o mesmo que mesa do Congresso Nacional.

Art. 103, § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

ADENDO: O STF entende que o AGU não é obrigado a defender o ato ou texto impugnado, podendo se manifestar, inclusive, a favor da inconstitucionalidade.

Quem são os legitimados a propor a ADI?

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:       

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Art. 103. Legitimados para propor ADI:

3 Pessoas

3 Mesas

3 Entidades

P.R

Governador

P.G.R

Mesa CD

Mesa SF

Mesa Assembleia Leg.

Conselho FEDERAL OAB;

Partido político c/ representação no CN;

CONFEDERAÇÃO sindical ou entidade de classe de âmbito NACIONAL.

PGR DEVE ser previamente ouvido nas ações de inconstitucion. e em TODOS os processos de comp. STF.

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

GAB D

Quem pode propor ADI e ADC? O Presidente, o Governador de Estado/DF, o PGR, o Conselho Federal da OAB, o partido político com representação no Congresso, confederação sindical ou entidade de classe; E as Mesas do Senado, da Câmara, da Assembleia Legislativa/Câmara do DF.

PGR deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.