Quando um cidadão ou entidade civil detectar a neces...

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Q274070

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Motorista - de Defensoria Pública |

Q274070 Legislação de Trânsito

Quando um cidadão ou entidade civil detectar a necessidade de sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, ou até de sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes. A atitude correta a ser tomada por qualquer cidadão ou entidade civil, segundo o CTB é:

Solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, pois esse é um direito de todo cidadão ou entidade civil.

Realizar um abaixo-assinado com pelo menos 1000 (mil) assinaturas, constando nome completo e RG de cada signatário e protocolar junto à Câmara municipal de sua cidade, pois essa é a única forma permitida de encaminhar tais reivindicações.

Mobilizar a imprensa para fazer a reivindicação na tentativa de sensibilizar as autoridades competentes, pois a legislação vigente não permite que esse tipo de solicitação seja formalizada por cidadão ou entidade civil.

Promover ato de protesto pacífico, com o maior número de participantes possível, na Semana Nacional do Trânsito, nos meses de setembro de cada ano, pois os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito não têm o dever de analisar ou responder às solicitações encaminhadas por escrito.

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