Suponha que determinado particular esteja sendo processado p...

Alternativa Correta: D - Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas.

O tema abordado na questão é a improbidade administrativa, conforme as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, recentemente alterada pela Lei nº 14.230 de 2021. Essa legislação regula os atos de improbidade administrativa e suas consequências, buscando disciplinar a atuação dos agentes públicos e daqueles que com eles interagem.

A principal mudança trazida pela Lei nº 14.230 de 2021, que é relevante para esta questão, é que a improbidade administrativa exige a comprovação do dolo, ou seja, a intenção deliberada de cometer o ato irregular. Condutas meramente culposas, que são aquelas em que há negligência, imprudência ou imperícia, não são mais consideradas atos de improbidade.

No contexto da questão, a alternativa D está correta porque destaca a necessidade de dolo para a caracterização do ato de improbidade. A ausência de dolo significa que se não houver intenção de cometer a irregularidade, a conduta não pode ser enquadrada como ato de improbidade, conforme o disposto no artigo 1º, parágrafo único da Lei de Improbidade Administrativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Falta de lesividade: A falta de relevância econômica do benefício auferido não descaracteriza a improbidade se houver dolo. A lei foca na intenção do agente, não no valor econômico.

B - Ausência de condenação administrativa: A improbidade pode ser reconhecida independentemente da existência de condenação em esfera administrativa, pois as esferas civil, penal e administrativa são independentes.

C - Vínculo funcional: Particulares também podem ser responsabilizados por improbidade administrativa se beneficiarem-se de atos praticados por agentes públicos com dolo.

E - Inimputabilidade: A legislação não prevê a exclusão da punibilidade para atos praticados durante o vacatio legis. O vacatio legis é apenas o período de adaptação antes que a nova lei entre em vigor.

Espero que essa explicação tenha sido clara e útil para você. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 17C, § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

ALTERNATIVA CORRETA: D)

O enunciado não diz em momento algum que o particular se beneficiou de forma dolosa (O DOLO), que é IMPRESCINDÍVEL, sob a égide das alterações à legislação (Lei nº 8429/1992), introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Não comportando, portanto, a modalidade culposa, ou seja, o benefíocio culposo, diante do caso concreto.

Art. 3º da LIA -> As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra DOLOSAMENTE para a prática do ato de improbidade.

-> Assertiva D correta, uma vez que a ausência de DOLO consitui, sim, instrumento hábil para descaracterizar a conduta do particular como ato de improbidade

A- Falta de lesividade, caso o benefício auferido seja considerado de pouca representatividade econômica, ainda que haja dolo. 

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

§ 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

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B- Ausência de condenação administrativa do agente público que praticou o ato, tendo em vista a comunicabilidade de instâncias e prevalência da esfera administrativa.

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:  

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C- O fato de não ostentar vínculo funcional com a Administração, pois apenas agentes públicos são atualmente passíveis de sancionamento por ato de improbidade. 

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. 

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D- Ausência de dolo, já que não mais passíveis de capitulação como improbidade condutas meramente culposas. (GABARITO)

Art.1, § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

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E- Inimputabilidade, eis que a referida legislação afastou a punibilidade dos atos praticados durante o período de vacatio legis (prazo de carência para entrar em vigor). 

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deu um nó na minha cabeça nas primeiras leituras. Mas dps fui entendendo.

NAO PASSEM AS QUESTÕES, TENTE RESOLVE-LAS