A revisão do processo disciplinar do servidor público federa...

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Q455556

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Provas: FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico em Enfermagem | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2014 - IF-SP - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q455556 Direito Administrativo

A revisão do processo disciplinar do servidor público federal:

Pode ser requerida até 10 anos depois de aplicada a pena disciplinar.

Prescreve em 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão disciplinar.

Pode ocorrer a qualquer tempo.

Deve ser requerida pelo interessado no prazo de máximo de 20 anos contados da aplicação da pena.

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