De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbida...

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Q1281410 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
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