De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbida...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - IF Farroupilha - RS - Técnico em Enfermagem
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FUNDATEC - 2019 - IF Farroupilha - RS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q1281410
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável
pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao: