João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q303869
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q303869 Direito Constitucional
João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Com base no Art. 40 da Constituição Federal, é importante salientar que o regime de previdência assegurado a servidores titulares de cargos efetivos inclui a contribuição do ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Este regime é contributivo e solidário, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial.

No entanto, para os servidores que ocupam exclusivamente cargos em comissão, que são cargos de livre nomeação e exoneração, ou para aqueles que ocupam cargos temporários ou empregos públicos, aplica-se o regime geral de previdência social. Isso significa que, no caso de João, ao buscar a aposentadoria no serviço público, ele estará sujeito às regras do regime geral, tal como trabalhadores da iniciativa privada.

O regime geral de previdência social é o mesmo aplicado à maioria dos trabalhadores brasileiros, e não inclui as particularidades do regime próprio dos servidores públicos efetivos.

Gabarito da questão: Letra A.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO A. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Ocupante exclusivamente de cargo em comissão-> Regime geral previdência social. 
Ocupante de cargo efetivo (estatutário)--> regime de previdência de caráter contributivo e solidário
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
Servidor comissionado=RGPS
O artigo 40, parágrafo 13, da Constituição, embasa a resposta correta (letra A):

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas