Com base na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que, caso...
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Q2198933
Arquivologia
Com base na Lei n.º 12.527/2011, é correto afirmar que, caso
esteja insatisfeito com a resposta do órgão ou da entidade, o
cidadão poderá apresentar recurso, no prazo de dez dias, às
seguintes instâncias: