Considere que o Estado pretenda alienar imóveis que não este...

A alternativa correta é:

A) Exige prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, sem prejuízo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade legalmente previstas.

Justificativa:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a alienação de imóveis que não estejam afetados ao serviço público exige prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, sem prejuízo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade legalmente previstas. Portanto, para alienar imóveis a particulares, o Estado deve realizar uma avaliação prévia do valor do imóvel, obter autorização legislativa específica e promover uma licitação na modalidade leilão, exceto nos casos em que seja possível aplicar as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas em lei.

Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso;

c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;

d) investidura;

Alienação de bens da Adm Pública (Adm Direta + Autarquia + FP) 

Bens IMÓVEIS  

1. Interesse público  
2. Avaliação do bem  
3. Licitação → leilão (exceto dispensa) → maior lance 
4. Autorização legislativa → Exceto → aquisição derivada de: 

• Procedimento judicial  
• Dação em pagamento 

Licitação dispensada: 

• Dação em pagamento  
• Doação para órgãos ou entidades da adm 
• Venda pra órgão ou entidade da adm  
• Permuta por outros imóveis 
• Situações relacionadas a programas habitacionais e regularização fundiária  

O erro da C é DEVERÁ ?

Gab: A