Pedro Pereira foi admitido em março de 1982, como gari na Pr...

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Q236850

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236850 Direito Constitucional

Pedro Pereira foi admitido em março de 1982, como gari na Prefeitura Municipal de Cidade Feliz, sem se submeter a concurso público. Em março de 2010, requereu e obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao regime previdenciário próprio do município. Em dezembro de 2009, Pedro concluiu o curso superior de contabilidade. Em fevereiro de 2010, submeteu-se a concurso público e foi aprovado para o cargo de auditor da Fazenda Federal, tendo tomado posse no mês seguinte. À luz das regras atinentes aos servidores públicos, é correto afirmar que:

a investidura é regular, uma vez que não se configura hipótese de acumulação ilícita de cargos, porque na data da posse no cargo de auditor já se encontrava aposentado;

a investidura no cargo de auditor está irregular, visto que se trata de clara hipótese de acumulação de cargos, vedada pela Constituição Federal;

não há qualquer ilicitude, visto que a investidura no cargo de gari é nula, pois não foi procedida de aprovação em concurso público;

não se configura hipótese de acumulação ilícita, visto que se trata de investidura em cargos públicos de diferente esfera administrativa;

é lícita a acumulação, uma vez que o cargo de auditor é um cargo técnico, logo acumulável.

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