A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente ...

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Q2081279

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q2081279 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de assistente social e trata de suas competências e atribuições privativas. Constitui competência do assistente social realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios

e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

socioeducativos, que fazem parte da Política de Assistência Social e são um direito do cidadão e dever do Estado.

e serviços sociais junto a órgão de empresas públicas e as sociedades de economia mista que o Estado tem controle acionário e que compõem a administração indireta.

e programas de transferência de renda do governo federal que, atualmente, estão ou que estiveram durante algum período sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

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