Considerando-se a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar a sen...

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Q1823706 Direito Sanitário

Considerando-se a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar a sentença abaixo:


Inspeção sanitária é o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia, em toda a cadeia alimentar, as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços (1ª parte). A inspeção sanitária orienta a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor, no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional (2ª parte).


A sentença está:

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