A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Públi...

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

GABARITO:D


Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal


Das Regras Deontológicas

 

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. [GABARITO]

 

XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. [GABARITO]

 

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. [GABARITO]

DAS COMISSÕES DE ÉTICA


XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. [ITEM DOIS]
 

A única pena aplicada é censura. 

Julguemos as assertivas propostas, sendo que as transcrições abaixo referem-se todas ao Decreto 1.171/94, que instituiu o Código de Ética no Serviço Público do Poder Executivo Federal:

I- Certo:

Cuida-se aqui de proposição amparada no teor da norma de n.º III, que abaixo transcrevo:

"III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II- Errado:

Bem pelo contrário, a pena de censura é a única que pode ser aplicada pelas Comissões de Ética, a teor da norma de n.º XXII, in verbis:

"XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso."

III- Certo:

Trata-se de assertiva que espelha a regra de n.º XI, litteris:

"XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública."

IV- Certo:

Correta esta proposição, eis que representa a literalidade da norma de n.º XII, que a seguir transcrevo para melhor exame:

"XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas."

Logo, estão corretas as assertivas I, III e IV.

Gabarito do professor: D.