A responsabilidade administrativa do servidor será afastada ...

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Q391956

Ano: 2014 Banca: FDC Órgão: IF-SE Provas: FDC - 2014 - IF-SE - Técnico de Tecnologia da Informação | FDC - 2014 - IF-SE - Técnico em Contabilidade | FDC - 2014 - IF-SE - Assistente em Administração |

Q391956 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada diante da seguinte ocorrência descrita em lei:

absolvição civil que comprove coautoria

absolvição criminal que negue a existência do fato

parecer do Ministério Público que o inocente da acusação

parecer da assessoria jurídica do Conselho Nacional de Justiça que negue a autoria

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