Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de ...

A alternativa correta é a A.

Alternativa A: O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem a função de estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, levando em consideração as características epidemiológicas e a organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Esta afirmação está em conformidade com o decreto mencionado, que reforça o papel do Conselho Nacional de Saúde na orientação e planejamento das ações de saúde.

Alternativa B: Esta alternativa está incorreta. O Decreto nº 7.508/2011 não menciona regramentos diferenciados de acesso para a população de raça negra. Embora existam políticas específicas voltadas para a saúde da população negra (como a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra), elas não são regidas por este decreto especificamente.

Alternativa C: Esta alternativa também está incorreta. O decreto não especifica um prazo de três anos para a consolidação e publicação das atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Na prática, a RENAME pode ser atualizada em períodos diferentes conforme a necessidade e as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Alternativa D: Esta alternativa está incorreta porque as Regiões de Saúde são instituídas pelos estados e municípios, em articulação com a União, mas respeitando as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), e não na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) como mencionado.

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A questão refere-se ao conteúdo do Decreto Presidencial nº 7.508, de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. A alternativa A está correta, pois é atribuição do Conselho Nacional de Saúde estabelecer as diretrizes para a elaboração dos planos de saúde, conforme determina o artigo 36 do Decreto. Essas diretrizes devem considerar as especificidades epidemiológicas e a organização dos serviços de saúde nos diferentes entes federativos e nas Regiões de Saúde. As demais alternativas são incorretas porque: B) O Decreto não estabelece regramentos diferenciados para a população de raça negra. C) A atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ocorre a cada dois anos, conforme a Lei nº 8.080/90, e não a cada três anos. D) As Regiões de Saúde são instituídas pelos estados e municípios, em articulação com a União, e não pela União em articulação com os estados, conforme estabelecido pelo artigo 32 do Decreto. A CIB é um fórum de negociação e pactuação entre os gestores estaduais e municipais de saúde, mas não define sozinha as diretrizes para a instituição das Regiões de Saúde.

Decreto 7.503/2011

A

o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e a organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. (CERTO)

Art. 15.

§ 3º O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

B

a população de raça negra (indígena) contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. (ERRADO)

Art. 11.

Parágrafo único. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

C

a cada três (dois) anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME. (ERRADO) Esse texto incluse já está desatualizado.

Art. 26.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações:       

I - da RENAME, a cada dois anos, e disponibilizará, nesse prazo, a lista de tecnologias incorporadas, excluídas e alteradas pela CONITEC e com a responsabilidade de financiamento pactuada de forma tripartite, até que haja a consolidação da referida lista;    

D

as Regiões de Saúde serão instituídas pela união (Estado), em articulação com os estados (Municípios), respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) (Tripartite - CIT). (ERRADO)

Art. 4º As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT a que se refere o inciso I do art. 30.