Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de ...

o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e a organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

a população de raça negra contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

a cada três anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.

as Regiões de Saúde serão instituídas pela união, em articulação com os estados, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).