Antônio, brasileiro nato, estava residindo na Alemanha há ci...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis
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Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |
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Q2100712
Direito Constitucional
Antônio, brasileiro nato, estava residindo na Alemanha há cinco
anos para trabalhar como engenheiro. No dia 08/02/2019,
Antônio foi acusado da prática de estupro, entretanto, ficou
decidido que ele poderia responder ao processo em liberdade. No dia 10/02/2019, Antônio conseguiu embarcar em
um voo com destino ao Brasil, onde pretende se estabelecer
para fugir à responsabilidade criminal. Tomando ciência da
partida de Antônio, as autoridades alemãs iniciaram tratativas com o Governo brasileiro, solicitando a sua extradição.
Considerando o caso hipotético e de acordo com a Constituição Federal, Antônio
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