O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado po...

Tema da questão: O tema central da questão é a participação do trabalhador no custeio do vale-transporte, um benefício assegurado por lei que visa cobrir as despesas de deslocamento do trabalhador entre sua residência e o local de trabalho. Este direito é regulado pela Lei nº 7.418/1985, com alterações posteriores.

Legislação aplicável: De acordo com o artigo 4º do Decreto nº 95.247/1987, que regulamenta a Lei nº 7.418/1985, a participação do trabalhador no custeio do vale-transporte é limitada a 6% do valor do seu salário básico.

Alternativa correta: A alternativa correta é a letra C, que indica que o trabalhador participa com 6% do valor de seu salário básico no custeio do vale-transporte.

Justificativa da alternativa correta: O percentual de 6% é estabelecido pela legislação vigente e representa a parcela que o trabalhador deve contribuir para o custeio do benefício. O restante é coberto pelo empregador, garantindo que o trabalhador tenha acesso ao transporte necessário para desempenhar suas funções sem que isso represente um ônus excessivo.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A - 10%: Não corresponde ao estipulado na legislação. Este percentual seria excessivamente oneroso para o trabalhador.
• Alternativa B - 7%: Também não está em conformidade com a lei. O percentual correto é 6%, conforme especificado.
• Alternativa D - 9%: Assim como as anteriores, esta alternativa está fora do que é determinado pela norma legal, que estabelece 6% como o valor correto.

Compreender o percentual correto de participação do trabalhador no vale-transporte é essencial para uma gestão adequada dos direitos trabalhistas e para garantir que o benefício seja utilizado de forma justa e conforme a legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O benefício pode ser descontado do salário do trabalhador, mas há um limite estabelecido de 6%.

Lei 7.418/1985 - Art. 4º:

"A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.                

Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico."

Gab: C.

Se o valor exceder 6%, o pagamento do restante fica por conta da empresa.