A outorga de direito de uso das águas permite ao poder público:

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Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Engenheiro de Meio Ambiente JR |

Q2217802 Não definido

a prioridade no uso e na destinação dos recursos hídricos, que são de propriedade do Estado.

cadastrar os usuários de recursos hídricos, sem impedir o livre consumo, por ser direito constitucional.

comercializar o volume excedente das águas de uma bacia.

gerir com maior critério as quantidades de água demandadas, buscando compatibilizar com a disponibilidade.

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