Caso uma determinada lei de orçamento contenha dispositivo n...

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Q2287752
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária , Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública ,
Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim do Seridó - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Prefeitura de Jardim do Seridó - RN - Assistente Contábil |
Q2287752 Contabilidade Pública
Caso uma determinada lei de orçamento contenha dispositivo não relacionado à matéria orçamentária, o princípio orçamentário que estará sendo desobedecido é o da
Alternativas

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Gab B

Todas as alternativas são princípios orçamentários.

a) Universalidade: todas as despesas e receitas devem constar na LOA

b) Exclusividade: alternativa correta. A LOA não pode ter matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa. Ou seja, a lei orçamentária só pode conter matéria orçamentária e nada mais.

c) Especificação: Todas as receitas e despesas devem ser especificadas. Não podem ser incluídos valores globais no orçamento.

d) Unidade: todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só LOA - LOA para cada ente

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