Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Engenheiro Agrônomo |

Q2554622 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins consideram os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. O prazo para a conclusão da avaliação dos processos da categoria prioritária será de até doze meses:

para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização

para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização

para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos

para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade

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