Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição ha...

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Q365011

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Técnico de Nível Superior - Informática | FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Informática | FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo | FUMARC - 2014 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Técnico - Segurança do Trabalho |

Q365011 Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.

avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.

dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.

dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.

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