De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão examina o conhecimento do candidato sobre a Lei n.º 8.142/1990, que regula a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece normas para o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. A alternativa C é a correta porque, de acordo com o artigo 4º da mencionada lei, para que Municípios, Estados e Distrito Federal possam receber os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, é necessário que eles incluam no respectivo orçamento uma contrapartida de recursos para a saúde. Isso significa que esses entes federativos devem comprometer-se a alocar uma parcela de seu orçamento próprio para financiar o sistema de saúde, garantindo assim uma gestão compartilhada do financiamento e uma responsabilização conjunta na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde. As demais alternativas são incorretas porque não correspondem ao que é estipulado pelo artigo em questão: a alternativa A se equivoca na composição da Conferência de Saúde; a B confunde saúde com assistência social, que são áreas distintas; e a D menciona um requisito específico, o PCCS, que não consta no artigo como condição para o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.